A PAE - Parcela Autônoma de Eq... ...s pela lei Federal de nº 8.448 em 22 de julho de 1992. A partir deste fato o STF, em ... ...uneração previsto no artigo 1º da Lei Federal 8.448/92. Entre outras discussões gerada... ...P (Nota Técnica 02/14 e01/14). Os questionamentos em relação ... ...quanto à PAE, URV, ATS e VPNI. Portanto, neste artigo, iremos... ...talhado ao final deste artigo: Lei 8.177/91 - 1991 (Alterações - 2012) A Lei 8.177/91 previa em seus ... ...0,5% por mês, respectivamente. Lei 8.177/91Art. 12. Em cada p... ...uros de meio por cento ao mês. A Medida Provisória 567/12, co... ...2.703/12, alterou, o inciso II do artigo 12 da Lei 8.177/91, que trata de ... ...vamente, para a forma, abaixo: Lei 12.703/12Art. 12 (omissis)... ...m o Manual da Justiça Federal. O novo Manual da Justiça Feder... ...l, aprovado pela Resolução 134 datada de 21/12/2010, e aprese... ...à sociedade pela Resolução 267 datada de 2/12/2013, no quadro... ...dos (www.gruponucleus.com.br). Lei 9.494/97 – 1997 (Alterações - 2009) O artigo 1º-F da Lei 9.494/97 dispunha no seu artigo 1º que os juros de mora não poderia ultrapassar 6% ao ano. Lei 9.494/97Art. 1º-F “Os juro... ...uma única vez até o pagamento. Lei 11.960/09Art. 1o-F. Nas co... ... devidos pela Fazenda Pública. A Constituição Federal – 1988 (Alterações - 2009) O § 12 do artigo 100 da Constituição Federal, não e... ...pensatórios, conforme, abaixo: Constituição Federal§ 12. A pa... ...onstitucional nº 62, de 2009). Manual da Justiça Federal – 21/12/2010 (Alterações – 2013) Em 21/12/2010 o Manual da Just... ...presentadas em forma de Notas: No item 4.2.1, do Manual da Ju... ...sando a ser da seguinte forma: Para a correção monetária, o i... ...o do TCU 007.570/2012-0 (2012) Em 13/06/2012 o Ministro Weder... ...cados à caderneta de poupança. A inspeção, então orientou ao ... ... ATS e VPNI da seguinte forma: TC 007.570/2012-0 (TCU)i. Até ... ...cados à caderneta de poupança. Apresentou, ainda uma tabela, ... ... e correção a serem aplicados: De abr 1981 a fev 1986 - juros... ...: peça 18 do TC 020.846/2010-0 ADI 4.357 e ADI 4.425 (2013) (STF) O Plenário do Supremo Tribunal... ...de poupança” constante no § 12 do artigo 100 da Constituição Federal. Foi declarado, também, a incon... ...lterado pela EC 62/09, no § 12 do art. 100 da CF, “independentemente de s... ...es sobre o crédito tributário. E por arrastamento, foi decret... ...nstitucionalidade do artigo 5º da Lei 11.960/09 que trata do art. 1º-F da Lei 9.494/97. Lei 11.960/09Art. 5o O art. 1o... ...à caderneta de poupança.” (NR) Só em 25/03/2015, o julgamento... ...em das ADI’s: 4357 e 4425) foi
concluído... ...icial de remuneração básica da
caderneta... ...R), para correção monetária de
precatóri... ...lizado para correção monetária
destes pa... ...midor Amplo Especial (IPCA-E),
conforme ... ...cialmente, transcrita, abaixo: Julgamento
ADI 4425 “Decisão: Concluindo o julgamento, o Tribunal,
por maior... ...ajustado, do Ministro Luiz Fux
(Relator)... ...uintes termos: 1) - modular os
efeitos p... ...egime especial de pagamento de
precatóri... ...onal nº 62/2009, por 5 (cinco)
exercício... ...janeiro de 2016; 2) - conferir
eficácia ... ...stitucionalidade dos seguintes
aspectos ... ...inicial a data de conclusão do
julgament... ...03.2015) e mantendo-se válidos
os precat... ...a, a saber: 2.1.) fica mantida
a aplicaç... ...ásica da caderneta de poupança
(TR), nos... ...al nº 62/2009, até 25.03.2015,
data após... ...os deverão ser corrigidos pelo
Índice de... ...lo Especial (IPCA-E) e (ii) os
precatóri... ...mesmos critérios pelos quais a
Fazenda P... ...os; e 2.2.) ficam resguardados
os precat... ...ação pública federal, com base
nos arts.... ...80/15, que fixam o IPCA-E como
índice de... ...ária;” (...) STF (Grifo nosso) Não foram assentadas neste tóp... ...entes com o tema deste artigo. NOTA TÉCNICA 02/14 e 01/14 (CNMP) A comissão de Controle
Administr... ...onselho Nacional do Ministério
Público (CNMP), elaborou a
Nota Técn... ...a as determinações no processo
administr... ...a Técnica 01/14 em 28/03/2014,
pertinent... ...66/2013-85 (CCAF), com fins de
esclarece... ...ibunal de Contas da União para
subsidiar... ...cela Autônoma de Equivalência.
A Nota Té... ... da base de cálculo incorreta. A Corregedoria Nacional do CNM... ...ocorrendo os mesmos equívocos. Com base nas afirmações, acima... ...s Notas Técnicas 01/14 e 02/14
demonstra... ...o da PAE - Parcela Autônoma de
Equivalên... ... de cálculo até a aplicação da
correção ... ...nal, o cálculo realizado pelos
órgãos do... ...taduais e o recálculo, devido. A Gnucleus Associados, embora,... ...2/14 e 01/14), acima, citadas. Foram analisadas e investigada... ... comentários às outras verbas. A Opinião Técnico-Jurídica da empresa Gnucleus Associados. Em análise aos itens 2.2 e 2.1... ...icação de “juros sobre juros”. Logo, não se defende, nesta op... ...os normativos, citados, acima. No entanto, seguindo os proced... ...orreção monetária mais juros). Portanto, não há que se contes... ...xo, é necessariamente, devida: APELAÇÃO CÍVEL Nº 89.03.042593... ...O. APLICABILIDADE DO ARTIGO 34 DA LDA DA LDA NA EXPROPRIATÓRIA INDIRETA. IM... ... INCLUSÃO DOS JUROS MORATÓRIOS SOBRE OS COMPENSATÓRIOS, NA PR... ... INCIDE SOBRE OS JUROS DE MORA E SOBRE OS JUROS COMPENSATÓRIO... ...U DATA:20/06/2000 PÁGINA: 352) Por fim, vale ressaltar, ainda... ...DI’s 4357 e 4425, e nada mais. Assim, conclui-se o entendimen... ...de sua contadora, responsável: Anna Kirley Procópio de Moura Ferreira Formada em Ciências Contábeis,...
